Provimento nº 06-2016 – Altera o Código de Normas Notarial e Registral – Provimento nº 08/2014/CGJCE, estabelecendo procedimento extrajudicial para Registro da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis da Propriedade em nome do Fiduciário. Publicado no DJe de 13/09/2016, págs. 11 a 16.