Provimento nº 06/2005/CGJCE
Provimento nº 06/2005/CGJCE – Acrescenta ao art. 24 do Prov 06/1999 da CGJ, o inciso LXVII – ref. plantão judiciario . D.J. – 31.10.2006, pág. 58.
Provimento nº 06/2005/CGJCE – Acrescenta ao art. 24 do Prov 06/1999 da CGJ, o inciso LXVII – ref. plantão judiciario . D.J. – 31.10.2006, pág. 58.