Provimento nº 06/2024/CGJCE – Promove alterações em dispositivos da Seção III, do Capítulo VII do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata das Cartas Precatórias, de Ordem e Rogatórias e dá outras providências. Publicado no DJeA de 24/05/2024, págs. 19 e 20. (Alterado pelo Provimento nº 08/2024/CGJCE).