Provimento nº 05/2008/CGJCE (REVOGADO)– Dispõe sobre a fundamentação dos despachos que decretar ou denegar prisão preventiva. Revogado pelo Prov. 02/2021/CGJCE, que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, reunindo os normativos expedidos e vigentes, relativos aos serviços judiciais.