Provimento nº 05/2023/CGJCE – Dispõe sobre a inclusão do artigo 251-A ao Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata das Cartas Precatórias, de Ordem e Rogatórias. Publicado no DJe de 06/03/2023, págs. 18 e 19.