Provimento nº 04/2012/CGJCE – Dispõe sobre a utilização obrigatória e exclusiva do sistema de intercâmbio eletrônico de informações concernentes ao Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (RENAJUD) pelos magistrados. Publicado no DJe de 19/10/2012, pág. 09 a 11.