Provimento nº 04/2011/CGJCE– Dispõe sobre o registro de nascimento e a emissão da primeira certidão respectiva nos estabelecimentos de saúde que realizam partos, no âmbito do Estado do Ceará, mediante a utilização de sistemas de informática, e dá outras providências. Publicado no  DJe de 21/set/2011, pág. 24 a 27 .