Provimento nº 04/2003/CGJCE
Provimento nº 04/2003/CGJCE – Revoga Art. 498 do Provimento nº 06/99, referente a quitação de tributos federal junto oficiais de imóveis, vigora art. 496. D.J.- 08.08.2003, pág.13.
Provimento nº 04/2003/CGJCE – Revoga Art. 498 do Provimento nº 06/99, referente a quitação de tributos federal junto oficiais de imóveis, vigora art. 496. D.J.- 08.08.2003, pág.13.