Provimento nº 04/2021/CGJCE – Estabelece prazo para que as Unidades Judiciárias do Estado do Ceará comprovarem o devido cumprimento ao disposto no artigo 1°, §3º da Portaria nº 1170/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, referente a disponibilização obrigatória da ferramenta WhatsApp Business para atendimento ao público, durante o regime de teletrabalho e, dá outras providências.  Republicado por incorreção. Republicado no DJe de 17/02/2021, pág. 19.