Provimento nº 03/2011/CGJCE (REVOGADO)

Provimento nº 03/2011/CGJCE – Altera o § único, art. 4º do Provimento nº  02/2009/CGJ-CE, que trata de recambiamento de presos. Publicado no DJe de 14/09/2011, pág. 07. (Revogado pelo Prov. 14/2019/CGJCE)