Provimento nº 03/2024/CGJCE – Dispõe acerca da revogação dos artigos 217 e 218 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata das atribuições do Serviço de Contadoria do Foro. Publicado no DJeA de 22/02/2024, págs. 16 e 17.