Provimento nº 03/2022/CGJCE – Dispõe sobre alteração do teor do Capítulo XIX do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata da Proteção de Vítimas e Testemunhas. Publicado no DJe de 04/04/2022, pág. 16 a 18.