Provimento nº 03/2021/CGJCE

Provimento nº 03/2021/CGJCE – Institui o Sistema de Controle de Contas dos Interinos – Sin-CCI e regulamenta a forma de apresentação da prestação de contas das serventias extrajudiciais vagas. Publicado no DJe de 28/01/2021, págs. 20 a 24.