Provimento nº 02/2010/CGJCE – Dispõe sobre a inclusão da variável “Número de audiências conciliatórias com êxito de acordo” nas planilhas eletrônicas do Sistema de Gerenciamento Estatístico da Corregedoria (SGEC). Publicado no DJe de 30/06/2010, págs. 10 e 11.