Provimento nº 02/2005/CGJCE

Provimento nº 02/2005/CGJCE – Modifica art. 620 do Provimento nº6/99 da Corregedoria Geral da Justiça referente a loteamento e desmembramento de imóveis aprovado pela Semace, publicado em 12.5.05-D. J , pág.41.