Provimento nº 02/2023/CGJCE – Dispõe acerca da alteração da redação dos artigos 65, 74 e 75, bem como do conteúdo dos Anexos III e XVIII do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE), referente às inspeções judiciais anuais. Republicado no DJe de 31/01/2023, págs. 199 a 212.