Provimento nº 02/2019/CGJCE – Altera o art. 914 do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará, instituído pelo Provimento nº 08/2014, para inclusão dos §§ 8º, 9º, 10, 11 e 12. Publicado no DJe de 14/01/2019, pág. 7.