Provimento nº 01/2014/CGJCE
Provimento nº 01/2014/CGJCE – Protesto de decisões irrecorriveis de alimentos provisórios ou provisionais e sentença transitada em julgado em ação de alimentos. Publicado no DJe de 15/04/2014, pág. 55.
Provimento nº 01/2014/CGJCE – Protesto de decisões irrecorriveis de alimentos provisórios ou provisionais e sentença transitada em julgado em ação de alimentos. Publicado no DJe de 15/04/2014, pág. 55.