Provimento nº 01/2010/CGJCE – Regula procedimentos de execução do PLANO DE AÇÃO no âmbito da Justiça de Primeira Instância do Estado do Ceará, relativo às METAS 2 de 2009 e 2010 estabelecidas pelo CNJ, e dá outras providências. Publicado no DJe de 13/04/2010, pág. 18.