Provimento nº 01/2008/CGJCE – Proíbe o Tabelião de notas ofertar descontos ou comissões vinculados à captação de serviços notariais e, também, praticar atos notariais fora da circunscrição geográfica ou, ainda, instalar sucursal ou posto avançado, cabendo processo administrativo contra o infrator. Publicado no D.J. de 11/03/2008.