Provimento nº 01/2007/CGJCE – Consolidação das Normas e Procedimentos Vigentes na  CGJCE  (Revisão e Atualização do Provimento nº 06/1999 – Des. Bringel). Publicado no D.J. de 22/01/2007. Revogado pelos Provimentos nº 06/2010/CGJCE e 02/2021/CGJCE.