Provimento nº 01/2003/CGJCE
Provimento nº 01/2003/CGJCE – Prazo de Validade para Certidões de Registro de Imóveis: noventa (90) dias. D.J. 24.02.2003, pág.5.
Provimento nº 01/2003/CGJCE – Prazo de Validade para Certidões de Registro de Imóveis: noventa (90) dias. D.J. 24.02.2003, pág.5.