Provimento nº 20/2017/CGJCE – Estabelece nova redação ao inciso I do art. 492; ao caput do art. 499 e ao parágrafo 4º, do art. 503, da Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará instituída através do Provimento nº 08/2014/CGJCE. Publicado no DJe de 14/12/2017, pág. 10.