Provimento n° 14/2017/CGJCE – Institui a versão única de Formulário Estatístico da Corregedoria-Geral da Justiça, por consectário, extingue a multiplicidade de guias da mesma espécie e adota as providências pertinentes. Publicado no DJe de 04/08/2017, págs. 13 a 18.