Provimento nº 12/2017/CGJCE – Institui o mecanismo de conferência do recolhimento da taxa de fiscalização judiciária incidente sobre os Serviços Notariais e de Registro, mediante o monitoramento à distância, em todo o Estado do Ceará. Publicado DJe de 15/05/2017, págs. 28 e 29.