Provimento n° 10/2017/CGJCE (REVOGADO)
Provimento n° 10/2017/CGJCE – Dispõe acerca da duração do período da Inspeção Judicial Anual segundo os critérios de experiência comum. Publicado no DJe de 23/03/2017, pág 12. (REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 17/2018/CGJCE)