Provimento Conjunto nº 02/2019/PRES/CGJCE – Disciplina o recolhimento, destinação, controle e aplicação de valores oriundos de prestação pecuniária imposta em sede de transação penal e como condição da suspensão do processo, de acordo com a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Publicado no DJe de 30/01/2019, págs. 2 a 7. (Revogado pelo Provimento Conjunto nº 01/2024/PRES/CGJCE, publicado no DJe de 31/10/2024, págs. 1 a 5.)