Portaria nº 41/2020/CGJCE – Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas pelos juízes competentes para apreciação de autos em que constem armas de fogo e acessórios apreendidos, quanto aos respectivos procedimentos de destinação e comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada no DJe de 09/10/2020, pág. 22.