Portaria nº 72/2019/CGJCE
Portaria nº 72/2019/CGJCE – Preconiza o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das normas relacionadas ao regular abastecimento de dados ao hígido lançamento de informações no Sistema CNJ de Justiça Aberta apenas relativamente aos serviços extrajudiciais. Publicada no DJe de 26/07/2019, págs. 25 e 26.