Portaria nº 69/2019/CGJCE – Dispõe acerca da destinação dos recursos oriundos da aplicação de penas de prestação pecuniária, até que o credenciamento das entidades beneficiárias seja definitivamente implementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos previstos pelo Provimento Conjunto nº 02/2019 – PRES-CGJCE.  Publicada no DJe de 26/07/2019, pág. 24.