Portaria nº 63/2019/CGJCE – Dispõe sobre a suspensão das atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, no dia 16 de agosto de 2019 e, por conseguinte, suspende o curso dos prazos processuais nos feitos administrativos em trâmite. Publicada no DJe de 19/07/2019, pág. 10.