Portaria nº 46/2022/CGJCE
Portaria nº 46/2022/CGJCE – Dispõe sobre política pública de registro civil das pessoas naturais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 05/08/2022, pág. 25.
Portaria nº 46/2022/CGJCE – Dispõe sobre política pública de registro civil das pessoas naturais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 05/08/2022, pág. 25.