Portaria nº 45/2023/CGJCE – Dispõe sobre o funcionamento da Corregedoria Geral da Justiça, no dia 1º de novembro de 2023 e, por conseguinte, suspende o curso dos prazos processuais nos feitos administrativos em trâmite. Publicada no DJe de 24/10/2023, p. 18.