Portaria nº 43/2005/CGJCE
Portaria nº 43/2005/CGJCE – Comissão de estudos p/implantar Central de Antecedentes Criminais. Publicada D.J. 01.09.2005, pág 62.
Portaria nº 43/2005/CGJCE – Comissão de estudos p/implantar Central de Antecedentes Criminais. Publicada D.J. 01.09.2005, pág 62.