Portaria nº 43/2020/CGJCE

Portaria nº 43/2020/CGJCE – Dispõe acerca da prorrogação do prazo para apresentação da minuta do novo Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 03/11/2020, pág. 4 e 5.