Portaria nº 40/2020/CGJCE – Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho Temporário no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, visando realizar estudos e apontar soluções para a resolução da questão de guarda/depósito, por tempo excessivo, das armas de fogo,acessórios e munições, periciados e não periciados, apreendidos em inquéritos policiais e procedimentos criminais, os quais encontram-se armazenados na perícia forense. Publicada no DJe de 08/10/2020, pág. 78.