Portaria nº 39/2023/CGJCE – Dispõe sobre os procedimentos para o controle da produtividade dos(as) magistrados(as) de Primeiro Grau em regime de Teletrabalho, a ser realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 15/09/2023, págs. 20 e 21.