Portaria nº 38/2016 – Institui Grupo de Trabalho com a atribuição de atuar diretamente nos processos com prioridade de tramitação, que tenham como interessados pessoas idosas, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e portadores das doenças graves. Publicada no DJe, de 26/09/2016 (págs. 12 – 13)