Portaria nº 38/2023/CGJCE – Dispõe sobre a anexação provisória do Cartório de Registro Civil do Distrito de Aruaru-CE ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, ambos da Comarca de Morada Nova-CE, e dá outras providências. Publicada no DJe de 13/09/2023, págs. 27 e 28.