Portaria nº 36/2021/CGJCE – Dispõe sobre medidas de saneamento e melhoria de gestão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, em virtude de fatos apurados em inspeção judicial realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 27/07/2021, pág. 7.