Portaria nº 35/2023/CGJCE – Dispõe sobre o funcionamento da Corregedoria Geral da Justiça, no dia 08 de setembro de 2023 e, por conseguinte, suspende o curso dos prazos processuais nos feitos administrativos em trâmite. Publicada no DJe de 05/09/2023, págs. 28 e 29.