Portaria nº 28/2022/CGJCE – Dispõe sobre a instituição de Grupo de Estudo no âmbito desta Corregedoria da Justiça, visando a revisão e aprimoramento dos Capítulos XVII e XXVI do Provimento nº 02/2021/CGJCE. Publicada no DJe de 23/05/2022, pág. 10.