Portaria nº 22/2016 – Inclui as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execução Penal, a Vara Única de Execuções de Penas Alternativas e Habeas Corpus da Comarca de Fortaleza e a Comarca Vinculada de Paramoti no 4º ciclo do Cronograma de Inspeção Judicial do Primeiro Semestre do corrente ano, estabelecido na Portaria nº 19/2016. Publicada no DJe, de 02/06/2016 (pág. 16)