Portaria nº 18/2022/CGJCE – Estabelece prazos máximos de referência para a prática de atos judiciais pelas unidades judiciárias, em cumprimento à Diretriz Estratégica nº 01/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Publicada no DJe de 30/03/2022, pág. 23 a 25. (Revogada pelo Provimento nº 14/2023/CGJCE).