Portaria nº 16/2017/CGJCE – Suspende as atividades no prédio da Corregedoria Geral da Justiça no dia 19 de maio de 2017 e, por conseguinte, o curso dos prazos processuais nos feitos administrativos em trâmite. Publicada no DJe de 18/05/2017, pág. 11.