Portaria nº 12/2001/CGJCE

Portaria nº 12/2001/CGJCE – Determinações aos Juízes e Diretores de Secretarias quanto aos procedimentos nas Secretarias de Varas. Publicado no DJ de 16/05/2001, pág. 4. (Foi alterado pela Portaria nº 65/2010/CGJCE)