Portaria nº 12/2020/CGJCE – Dispõe sobre a designação de Raimundo Lívio Rocha Júnior, para integrar a Comissão de Revisão e Atualização do Código de Normas Judiciais, nos termos da Portaria nº 06/2020/CGJCE. Publicada no DJe de 17/02/2020, pág. 64.