Portaria nº 11/2022/CGJCE – Dispõe sobre a instituição de Grupo de Estudo no âmbito desta Corregedoria da Justiça, visando o aprimoramento do Capítulo XIX do Provimento nº 02/2021/CGJCE, no tocante a uniformização de protocolo para oitiva de testemunha/vítima sob proteção por meio de sistema de videoconferência e método de confirmação de identidade. Publicada no DJe de 01/03/2022, pág. 23 e 24.