Portaria nº 09/2023/CGJCE – Dispõe sobre o horário de funcionamento da Corregedoria Geral da Justiça, no dia 17 de março de 2023 e, por conseguinte, suspende o curso dos prazos processuais nos feitos administrativos em trâmite. Publicada no DJe de 08/03/2023, pág. 24.