Portaria nº 06/2020/CGJCE – Institui a Comissão de Revisão e Atualização do Código de Normas Judiciais, constante dos arts. 1º ao 138 da Consolidação de Normas e Procedimentos Vigentes da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará (Provimento nº 01/2007/CGJCE). Publicada no DJe de 03/02/2020, pág. 27.